Trechos localizados: ... II.2 Análise da Solução de Divergência COSIT nº 9 de 2006 Lançadas as razões ... PIS/PASEP e COFINS - Contabilização - Roteiro de ... I. Débitos O PIS/PASEP e a COFINS têm como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido ... Em consonância com a Solução de Divergência nº 9, de 2006, foi publicado o Ato ... IV.2.3 Registro do PIS/PASEP e da COFINS (9,25%) incidente na ...

Publicacao: 06.10.2010

Trechos localizados: ... PIS/PASEP, COFINS e IPI - REPES - Regime Especial de Tributação para a Plataforma ... Art. 24 da Lei nº 123/2006). b) que esteja ... Instrução Normativa nº 630 de 2006. Em 13.05.2008, ainda ... III.4 Aplicação do regime cumulativo do PIS/PASEP e da COFINS Conforme ... I - da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) ...

Publicacao: 19.02.2009

Trechos localizados: ... PIS/PASEP e COFINS - Zona Franca de Manaus - Roteiro de ... São reduzidas a zero as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização ... a Provisória nº 2.037-25/2000, o tratamento tributário aplicável ao PIS/PASEP e à COFINS, nos negócios envolvendo a Zona Franca de Manaus, vem ... cificidades da Zona Franca de Manaus, no que se refere à tributação do PIS/PASEP e da COFINS. ... entada pelo Decreto nº 5.691/2006 que, por autorização legal, limita o benefício aos bens por ele ...

Publicacao: 19.10.2011

A venda e a importação das máquinas e equipamentos de que trata o Decreto nº 5.653/2005, utilizados na fabricação de papéis destinados à impressão de jornais ou de papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, destinados à impressão de periódicos, serão efetuadas com suspensão da exigência: I - da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; e II - da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação. Aplica-se o regime de suspensão somente no caso de aquisições ou importações efetuadas por pessoa jurídica industrial habilitada ao regime, na forma prevista no Decreto nº 5881/2006, para incorporação ao seu ativo imobilizado. A suspensão aplica-se somente às vendas ou às importações efetuadas até 30 de abril de 2008, ou até que a produção nacional dos papéis acima referidos atenda a 80% do consumo interno, caso esta condição ocorra antes da data anteriormente mencionada. O Decreto nº 5881/2006 tratou ainda: a) da habilitação ao regime; b) das condições para a obtenção da habilitação; c) da conversão da suspensão em alíquota zero; d) das hipóteses em que a pessoa jurídica habilitada ficará obrigada a recolher as contribuições não pagas, acrescidas de juros e multa, de mora ou de ofício; ( ... )

Trechos localizados: ... Art. 7º A suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas da venda de bens, na forma do ... amento da Seguridade Social - COFINS; e II - da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação. § 1º Aplica-se o regime de ... de 2005, que instituiu o regime de suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na aquisição de máquinas e equipamentos para a produção de ... de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; ... e, submetidas ao regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS; II - optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de ...

A Medida Provisória nº 275 de 2005 que alterou disposições relativas ao SIMPLES/federal e ao IPI foi convertida na Lei nº 11.307 de 2006 (DOU de 22 de maio de 2006). Em relação ao SIMPLES/federal as alterações referem-se: a) aos limites de receita bruta para fins de Convênio com Estados e Municípios; b) aos percentuais para recolhimento do SIMPLES; c) às hipóteses que impedem a opção ao regime, em relação aos limites de receita bruta; d) à hipótese de exclusão do regime, por comunicação do contribuinte, também relacionada aos limites de receita bruta; e) à partilha dos valores pagos pelo regime simplificado entre os tributos integrantes do SIMPLES. Essas alterações, cujos efeitos são retroativos a 1º de janeiro de 2006, foram realizadas a fim de adaptar o texto da Lei com as alterações de limites de receita bruta promovidas pelo art. 33 da Lei nº 11.196 de 2005. O art. 14 da MP 2189/2001, na parte que anteriormente tratava desses limites, foi revogada. Também foram alteradas disposições referentes ao prazo para reutilização do benefício de isenção do IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física. Além dessas disposições, que já haviam sido incorporadas à legislação brasileira por meio da aludida MP, a Lei nº 11.307 alterou ainda as Leis nº 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003, no que tange ao percentual do crédito para o PIS/PASEP e a COFINS (regime não-cumulativo) no caso ( ... )

Trechos localizados: ... 4. 0,31% (trinta e um centésimos por cento), relativos ao PIS/Pasep; 5. 3,72% (três ... 5 de dezembro de 1996. Brasília, 19 de maio de 2006; 185º da Independência e 118º da República. ... 4. 0,29% (vinte e nove centésimos por cento), relativos ao PIS/Pasep; 5. 3,48% (três ... 4. 0,34% (trinta e quatro centésimos por cento), relativos ao PIS/Pasep; 5. 3,96% (três ... 4. 0% (zero por cento), relativo ao PIS/Pasep; 5. 1,8% (um ...

Foi regulamentado o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, que suspende a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI nas hipóteses especificadas. O Decreto nº 5.712 de 2006 tratou dos seguintes aspectos: a) benefícios do REPES; b) controle da produção; c) habilitação ao REPES; d) cancelamento da habilitação; e) aplicação do REPES; f) disposições gerais; g) disposições finais.

Trechos localizados: ... Art. 11. A suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a venda de bens de capital para pessoa ... § 1º O REPES suspende a exigência: I - da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta: a) decorrente da ... 11.196, de 21 de novembro de 2005, no caso da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ou da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da ... art. 5º da Lei nº 11.196, de 2005, no caso da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ou da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da ... I - "Venda efetuada com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente; ...

Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM - Alterações
Foi alterada a Lei n° 10.893/2004, que trata do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM. Tal alteração impactou os seguintes dispositivos: a) art. 3° , (estabelece que o AFRMM destina-se a atender aos encargos da intervenção da União); b) art. 7° (trata da disponibilização de dados para controle da arrecadação do AFRMM); c) art. 8° (trata da constatação de incompatibilidade do valor da remuneração do transporte aquaviário); d) art. 11 (trata do pagamento do AFRMM); e) art. 13 (determina que o contribuinte deverá manter em arquivo pelo prazo de cinco anos os conhecimentos de embarque e demais documentos pertinentes ao transporte); f) art. 14 (trata da isenção do pagamento do AFRMM); g) art. 15 (trata da suspensão do pagamento do AFRMM); h) art. 16 (dispõe sobre a incidência de multa de mora ou de ofício e juros de mora nos casos de atraso ou não pagamento do AFRMM); i) art. 17 (define o destino do produto da arrecadação do AFRMM); j) arts. 37 e 38 (tratam da taxa de utilização do MERCANTE). Foi alterada também a Lei n° 11.434/2006 (arts. 4° e 6°) e foi acrescido o art. 52-A na Lei n° 10.893/2004, para tratar da obtenção do ressarcimento do AFRMM sobre as mercadorias cuja origem ou cujo destino final seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.

PIS/PASEP e COFINS ( ... )

Trechos localizados: ... Venda efetuada com suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. ... Art. 4º Fica suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS ... Lei nº 11.434, de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte ... Leis nº 11.434, de 28 de dezembro de 2006, nº 11.196, de 21 de ... Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Parágrafo único. As linhas mencionadas neste artigo deverão ...

O Diário Oficial da União de hoje, dia 22.12.2008, publicou a Lei Complementar nº 128, que introduziu diversas alterações na Lei Complementar nº 123/2006, que trata do Simples Nacional.
Dentre essas alterações, foram admitidas novas atividades, foi concedido parcelamento de débitos e foi alterada a sistemática de cálculo. A seguir, são especificadas as principais alterações.

Parcelamento de Débitos
Foi estabelecido que, para ingresso no Simples Nacional, será concedido parcelamento em até 100 parcelas mensais e sucessivas, dos débitos com o INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio, com vencimento até 30 de junho de 2008.
O parcelamento deverá ser requerido no prazo a ser estabelecido em regulamentação do Comitê Gestor, e não se aplicará na hipótese de reingresso de microempresa ou empresa de pequeno porte no Simples Nacional.

Microempreendedor Individual
Conforme passou a ser previsto, o Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês.
Para tanto, considera-se MEI o empresário individual que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00, optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar ( ... )

Trechos localizados: ... V - apurará a Cofins e a Contribuição para o PIS/Pasep de modo ... art. 25 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º, 3º e 4º, ficando ... Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, altera ... Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes ... Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes ...